Inclusão de dívidas não bancárias em projeto de renegociação de débitos rurais gera debate

A inclusão de dívidas rurais não bancárias no pacote de renegociação aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na semana pas...

A inclusão de dívidas rurais não bancárias no pacote de renegociação aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na semana passada ligou o alerta de agentes financeiros, da equipe econômica e até de técnicos que participaram da elaboração do parecer. A avaliação geral é que a medida pode abrir um “precedente perigoso” para o crédito rural e impactar a concessão de novos financiamentos. O texto autoriza os bancos a assumirem o risco integral sobre passivos gerados pelos produtores rurais com fornecedores de insumos, cooperativas, cerealistas e tradings, com taxas de juros fixas e sem indicação do spread que eles poderão cobrar nas operações. Defensores da proposta, por outro lado, argumentam que o endividamento fora do sistema bancário também precisa de uma solução e de um tratamento diferenciado, dada a crise no campo. Eles reforçam que o texto não obriga os bancos e cooperativas financeiras a renegociarem essas dívidas e que a regra é apenas autorizativa. Leia também Para bancos, projeto de renegociação de dívidas rurais poderá impactar crédito ao setor Renegociação de dívidas do agro pode custar até R$ 150 bilhões para a União em 2027 Representantes de entidades do setor produtivo, parlamentares e o sistema bancário deverão se reunir nos próximos dias para tratar do tema. Técnicos dizem que o modelo de renegociação está esgotado e que seria necessário buscar outros formatos para esses débitos fora das instituições financeiras. A equipe econômica avalia que boa parte do gasto e do impacto fiscal de R$ 800 bilhões previstos para os próximos 13 anos com a medida seriam para bancar a composição dessas dívidas privadas. São débitos contratados, muitas vezes, com juros de dois dígitos “altos” e que seriam renegociados a, no máximo, 7,5% ao ano nos termos do projeto de lei. Executivos que atuam no financiamento agrícola veem pouca possibilidade de a medida ser concretizada. “Se acontecer, é um precedente perigoso, pois o produtor vai formar dívidas fora do sistema financeiro e pressionar o governo para resolver, levando para os bancos”, disse o diretor de banco com carteira de grandes produtores. “Creio que nenhum banco irá trazer dívida de fora para a carteira”, apontou outra fonte de banco. Para ela, não há razão para levar para o balanço do banco uma dívida do mercado e assumir o risco. O texto aprovado prevê a renegociação, pela linha especial de financiamento alimentada com recursos de fundos públicos, das Cédulas de Produto Rural (CPRs), vencidas ou vincendas, renegociadas ou não, emitidas até 31 de dezembro de 2025 em favor de instituições financeiras, de cooperativas de produção, de fornecedores de insumos ou de compradores da produção. Para tanto, elas precisam ter sido registradas. A Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) argumenta que parcela significativa do endividamento rural está em cooperativas, revendas e cerealistas, e que qualquer solução estrutural para o problema deve incluir esses débitos. A estimativa é que de 20% a 30% do estoque estressado, de mais de R$ 171 bilhões apurado pela entidade, tenha origem fora dos bancos. A entidade aponta incoerência do governo se não houver a inclusão de passivos com recursos livres e CPRs. “Não é aceitável comemorar anúncios recordes do Plano Safra apoiados nesses recursos [livres] e, em seguida, ignorar o estrato que paga suas condições mais duras”, disse o presidente da entidade, Domingos Velho. Técnicos do Senado afirmaram que a inclusão de dívidas geradas fora do sistema financeiro pode “macular” o crédito rural. Uma saída mencionada por eles seria implementar uma linha especial, nos moldes do FAT Giro Rural, criado em 2006, para a renegociação com fornecedores privados com uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), via BNDES. A proposta que o Ministério da Fazenda elaborou para tentar acordo com senadores limitava a renegociação a operações de crédito rural com juros mais altos, de 6% a 12% ante 3,5% a 7,5% do projeto. O ministro Dario Durigan tem enfatizado que não existem condições de fazer um refinanciamento amplo, com esse teto de juros para todos os bancos do país. O recado do governo é que não poderá reconsiderar toda e qualquer dívida ou parcela em aberto, inclusive aquelas feitas com fornecedores privados. A Fazenda vê esses débitos fora do escopo da política pública e com potencial de consumir recursos que não estão disponíveis atualmente. Executivos de bancos apontam outras preocupações com o texto do projeto, como o fato de considerar a dívida na origem, com a retirada de multas, mora e outros encargos, e a falta de clareza sobre o spread que poderão cobrar nas operações. Um deles menciona a ausência de autorização para cumprimento de exigibilidades do direcionamento do crédito rural quando a nova operação liquidar créditos que cumpriam essa exigência. A vedação da exigência de garantias adicionais também preocupa. “O risco de crédito é todo das instituições financeiras, sem equalização ou compartilhamento”, observou um diretor de banco.